Registro de Preços e suas recentes mudanças

Publicação by Erika Mariano

Você sabe o que é um registro e preços? Conhece as mudanças que ocorreram nesse sistema?

Primeiramente para entender esse controverso e polêmico tema em licitações e contratos administrativos é preciso explicar o que é o registro de preços.

Venha comigo saber um pouco mais sobre SRP.

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Vejamos então, o registro de preços não é uma licitação nem mesmo uma de suas modalidades, e sim um sistema para obtenção de preços junto ao mercado, também conhecido como “SRP” não precisa de reserva orçamentária prévia, apenas a previsão da compra no orçamento, trata-se de um procedimento especial e sua boa utilização traz inúmeras vantagens e facilidades para às aquisições e contratações públicas.

Este procedimento especial está previsto na norma geral Lei 8.666/93 em seu Art 15 inciso II §§ 1º ao 6º no entanto, trata-se de uma regra que precisa de regulamentação para sua aplicação, a competência para legislar sobre sua regulamentação é da União, Estados e Municípios.

Assim, não temos um único decreto que regulamenta a regra prevista na Lei 8.666/93 e sim um para União e um para cada Estado e Município, desta forma podemos encontrar inúmeros procedimentos para este regime que sempre respeitam as premissas da regra geral.

Antes de tratarmos dos decretos, cabe esclarecer que o SRP é previsto também na Lei 10.520/2002, que trata da modalidade pregão, prevendo que os bens e serviços comuns podem ser contratados pelo SRP, desta forma ambas legislações preveem que na modalidade Concorrência e Pregão, sempre que possível, e seu objeto permitir deverão ser processadas no Sistema de Registro de preços preferencialmente.

Vejamos então dois decretos vigentes para demonstrar as diferenças, da União e o do Estados de São Paulo, para união temos o recém-publicado Decreto 9.488/18 que provocou importantes mudanças no SRP, como limites de adesão (50% por órgão e o dobro do quantitativo registrado) exceto para compras nacionais, prazo para manifestação de interesse (IRP) e necessidade de realização de estudo prévio para as denominadas “caronas”.

Temos também o Decreto 63.722/18 do Estado de São Paulo que também promoveu mudanças no SRP em linha com o da União e traz regras para a intenção de registro de preços (IRP), estudo prévio para as denominadas “caronas”, no entanto seus limites para adesão permaneceram em 100% por órgão e quíntuplo do quantitativo registrado que no da união se aplica apenas para as compras nacionais.

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Todas essas mudanças vieram para atender as duras criticas da doutrina e jurisprudência que entendem que o uso ilimitado da “adesão” a ata de registro de preços por órgãos ou entidades de qualquer esfera é incompatível com os princípios constitucionais da isonomia e da competitividade nas licitações públicas, gerando a fragilidade do sistema.

Preocupa-se também, alguns Tribunais de Contas, com a lisura na qual foi conduzido determinadas Atas de Registros de preços, que poderia levar a “erro de contratação” determinado órgão que eventualmente viesse a aderir aquela Ata com vicio na condução de seu processo prévio de contratação.

Apesar de tal controvérsia este instituto quando bem aplicado traz inúmeras vantagens a administração como a diminuição da quantidade de processos licitatórios com mesmo objeto resultando em economia, pelo fato de que existe um custo para se preparar e promover as licitações. Cita-se também como vantagem, a celeridade do processo de contratação que uma vez tendo a aprovação do gerenciador da ata, do licitante registrado em primeiro lugar, justificado a economicidade e vantagem da compra, e tendo os recursos liberados, a contratação pode ser feita imediatamente.

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(*) Erika Mariano é Advogada especializada em Licitações na Consultte Consultoria e Desenvolvimento

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